CIOT para autônomo (TAC): como emitir pela IPEF

Resposta curta: se você contrata caminhoneiro autônomo (TAC) ou transportadora com até três veículos (TAC equiparado), o CIOT sai pela IPEF: você contrata uma instituição habilitada pela ANTT, cadastra a operação, ela devolve o CIOT de 12 dígitos e o frete é pago por ela. Se o frete é feito pela sua própria frota, o CIOT sai direto na ANTT, sem IPEF. Multa por operação sem CIOT: R$ 10.500,00.

Quando o CIOT sai pela IPEF

A Lei 15.485/2026 reescreveu o art. 7º da Lei 13.703/2018. Toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas precisa ser registrada por CIOT antes de começar. A forma de registrar depende de quem faz o transporte:

• Com autônomo (TAC) ou TAC equiparado: o contratante emite o CIOT por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT, a IPEF. É o caso deste guia.
• Sem autônomo: quem emite é a transportadora (ETC) que de fato faz o transporte, direto na ANTT, pela API oficial e com o veículo vinculado à frota no RNTRC (ANTT, CIOT para Todos). Ela pode usar IPEF também, se preferir.
• Carga própria: a empresa levando a própria mercadoria, sem frete, não gera CIOT.

IPEFs habilitadas pela ANTT (20/10/2026)

Lista copiada da página oficial da ANTT, atualizada em 20/10/2026, na ordem em que a ANTT publica. Não é ranking nem recomendação. As marcadas com * foram habilitadas pelo Banco Central depois da Lei 14.206/2021.

Desde a Resolução ANTT 6.005/2022 a ANTT não habilita IPEF nova (quem habilita é o Banco Central); as habilitadas até dezembro de 2022 seguem gerando CIOT se comprovarem que oferecem Pix. A ANTT cancela habilitações: a TruckPag teve a dela cancelada em 09/05/2025. Antes de fechar, confira se a instituição continua na lista.

Passo a passo

1. Confirme que o caso é de IPEF. Você contrata um caminhoneiro autônomo (TAC) ou uma transportadora com até três veículos no RNTRC (TAC equiparado). Se o frete é feito pela sua própria frota, o CIOT sai direto na ANTT, sem IPEF.
2. Escolha e contrate uma IPEF da lista da ANTT. Cada uma tem cadastro, tarifa e forma de pagamento próprios (conta ou cartão de frete do motorista, Pix). A ANTT não publica tarifa: cote com duas ou três antes de fechar.
3. Cadastre a operação na plataforma da IPEF. Contratante, motorista (CPF e RNTRC), veículo, origem, destino e valor do frete. A IPEF confere o piso mínimo e devolve o CIOT de 12 dígitos antes de o caminhão sair.
4. Pague o frete pela IPEF. O pagamento ao autônomo tem de passar pela instituição que gerou o CIOT. Pagar por fora (transferência comum, dinheiro) descaracteriza o pagamento eletrônico do frete.
5. Informe o CIOT no MDF-e. O número vai no grupo do CIOT do MDF-e da viagem. A partir de 23/11/2026 (previsão da NT 2026.001) a SEFAZ recusa o MDF-e de frete sem ele, com a rejeição 684.

Quanto custa

A ANTT não publica tarifa e nenhuma das IPEFs da lista divulga tabela pública: o preço é negociado por operação ou por pagamento, e costuma depender do volume. Peça proposta a mais de uma. O registro direto na ANTT (frota própria) não tem taxa da ANTT; o custo é o do sistema que fala com a API.

Multa e fiscalização

• R$ 10.500,00 por operação sem CIOT (art. 7º, §7º, da Lei 13.703/2018, redação da Lei 15.485/2026), para contratante, subcontratante e transportadora.
• Contratar abaixo do piso mínimo de forma reiterada: multa de até R$ 1.000.000 e suspensão do RNTRC (art. 5º-E).
• Na transição, as infrações a obrigações acessórias novas são tratadas primeiro de forma orientativa, com notificação; fraude e reincidência ficam de fora (art. 9º da Lei 15.485/2026).
• No MDF-e, a SEFAZ passa a recusar o manifesto de frete sem CIOT (rejeição 684) quando a NT 2026.001 do MDF-e entrar em produção, prevista para 23/11/2026.

E o CTrans nisso?

O CTrans não é IPEF. Para frota própria, ele registra o CIOT direto na ANTT ao emitir o MDF-e, sem taxa por operação. Quando a operação é com autônomo, você gera o CIOT na IPEF que escolher e informa o número no MDF-e do CTrans, que o grava no XML.

Perguntas frequentes

Quem precisa emitir CIOT pela IPEF?

Quem contrata caminhoneiro autônomo (TAC) ou transportadora com até três veículos no RNTRC (TAC equiparado). Pela Lei 13.703/2018, com a redação da Lei 15.485/2026, o contratante emite o CIOT por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT.

Quais IPEFs estão habilitadas pela ANTT?

Em 20/10/2026 a ANTT listava 20: Repom, Roadcard, Sem Parar Empresas, NDD, Bradesco, Strada, e-Frete (nstech), Target, BBC Digital, Fitbank, Authpay, Aproms Net, FFCred, Vector (VBS), CDC Bank, Pagme, Pay, Treeal, MT Pagamentos e NDD IP. A lista oficial fica em gov.br/antt, em Pagamento Eletrônico de Frete.

Quanto custa emitir CIOT pela IPEF?

A ANTT não publica tarifa e as IPEFs não divulgam tabela pública: o preço é negociado por operação ou por pagamento. Peça proposta a mais de uma.

Transportadora com frota própria precisa de IPEF?

Não. A ETC que faz o transporte com veículos da própria frota no RNTRC gera o CIOT direto na ANTT, pela API oficial, com o certificado digital. A IPEF continua opcional para ela. Desde 24/05/2026 toda operação remunerada precisa de CIOT.

Qual a multa por operação sem CIOT?

R$ 10.500,00 por operação (art. 7º, §7º, da Lei 13.703/2018, com a redação da Lei 15.485/2026). Contratar abaixo do piso mínimo de forma reiterada pode chegar a R$ 1.000.000 e suspensão do RNTRC.

A ANTT ainda habilita IPEF nova?

Não. Desde a Resolução ANTT 6.005/2022 quem habilita instituição de pagamento é o Banco Central; as que a ANTT habilitou até dezembro de 2022 seguem gerando CIOT se comprovarem que oferecem Pix.

Fontes

• Lista de IPEFs da ANTT, atualizada em 20/10/2026.
• CIOT para Todos (ANTT): quem emite direto e quem emite pela IPEF.
• Lei 15.485/2026: art. 7º da Lei 13.703/2018 e a multa.
• Resolução ANTT 6.078/2026 e Resolução ANTT 6.090/2026.
• NT 2026.001 do MDF-e: rejeição 684 no MDF-e.